O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é regulamentado pela NR7, desde o ano de 1994, e estabelece o controle de saúde físico e mental do trabalhador, a partir da avaliação de suas atividades. Ele tem caráter de prevenção, mapeamento precoce e diagnóstico dos agravos à saúde dos trabalhadores, além da constatação dos casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis causados por riscos do trabalho ou quaisquer situações ligadas ao ambiente de trabalho. Para que seja possível um eficiente controle médico, a legislação obriga o empregador a realizar os exames médicos admissionais, demissionais, mudança de função, retorno ao trabalho e exames médicos periódicos.

Este programa deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser revisadas anualmente (validade um ano).

OBJETIVO DO PCMSO:

Monitorar exames periódicos e complementares para identificar precocemente qualquer problema que possa comprometer a saúde dos trabalhadores. O objetivo do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - NR 9) é levantar os riscos existentes e propor mecanismos de controle. Os riscos não eliminados são objetos de controle que devem ser trabalhados pelo PCMSO. Além disso, este programa deve ser atualizado ao admitir nova função ou alterar os riscos na empresa.

OBRIGATORIEDADE:

Compete ao empregador garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia. Este programa é obrigatório para todos os empregadores que contratam trabalhadores para suas empresas.

A EMPRESA PODE SER MULTADA PELA FALTA DESTE PROGRAMA?

Sim, mas nesse caso, a multa não é o único problema para a empresa. Caso um funcionário venha a contrair qualquer doença ocupacional (pensando também na integridade física e mental do trabalhador), os empregadores respondem judicialmente pelo dano causado. As indenizações e os custos processuais assumem valores elevadíssimos podendo comprometer, seriamente, a saúde financeira das empresas.